APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0382.10.013991-6/002
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Data
2013-08-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação. Revelia. Direitos disponíveis. Presunção de veracidade dos fatos alegados. Inviabilidade de improcedência do pedido ao fundamento de não comprovação dos fatos constitutivos do direito. Cooperativa. Rateio de despesas. Observância da proporção de fruição dos
serviços por cada cooperado. Validade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0382.10.013991-6/002 -
Comarca de Lavras - Apelante: Crediesal Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores da Esal - Apelado: José Mizael da Silva - Relator: DES. PEDRO BERNARDES
Palavras-chave
REVELIA, EFEITOS, PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS, DIREITOS DISPONÍVEIS, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, INVIABILIDADE, COOPERATIVA, PREJUÍZOS, RATEIO ENTRE OS COOPERADOS, OBSERVÂNCIA DA PROPORÇÃO DE FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS POR CADA COOPERADO