APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0699.12.003389-8/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador SÁLVIO CHAVES (Relator)
dc.date.accessioned2015-09-04T12:08:11Z
dc.date.available2015-09-04T12:08:11Z
dc.date.issued2013-10-17
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0699.12.003389-8/001 - Comarca de Ubá - Apelante: S.V.L. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: S.E.V. - Relator: DES. SÁLVIO CHAVESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Furto. Repouso noturno. Autoria e materialidade comprovadas. Confirmação em juízo de depoimento de testemunha colhido na fase de inquérito. Ofensa ao princípio do contraditório. Impossibilidade. Absolvição pelo princípio da insignificância. Impossibilidade neste caso. Isenção das custas processuais. Hipossuficiência demonstrada. Réu assistido pela Defensoria Pública. Recurso desprovido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7232
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectFurtopt_BR
dc.subjectPeríodo noturnopt_BR
dc.subjectAutoria e materialidadept_BR
dc.subjectComprovaçãopt_BR
dc.subjectDepoimento testemunhal colhido na fase de inquéritopt_BR
dc.subjectConfirmação em juízopt_BR
dc.subjectPrincípio do contraditóriopt_BR
dc.subjectObservânciapt_BR
dc.subjectPrincípio da insignificânciapt_BR
dc.subjectAbsolviçãopt_BR
dc.subjectImpossibilidade no casopt_BR
dc.subjectCustas processuaispt_BR
dc.subjectIsençãopt_BR
dc.subjectRéu assistido pela Defensoria Públicapt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0699.12.003389-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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