APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.643108-5/001
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Data
2011-08-10
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Cobrança. Taxa de condomínio. Associação de moradores. Inadimplência. Prova.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.643108-5/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Conceição de Figueiredo dos Santos - Apelado: Condomínio Residencial Fenícia - Relator: DES. SALDANHA DA FONSECA
Palavras-chave
TAXA DE CONDOMÍNIO, COBRANÇA, CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, PAGAMENTO A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, TEORIA DA APARÊNCIA, INADIMPLÊNCIA, RECONHECIMENTO, PROVA, JUROS, ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDÊNCIA, QUESTÕES PROCESSUAIS, CAUSA DE PEDIR, ILEGITIMIDADE ATIVA, DECISÃO NÃO ATACADA, PRECLUSÃO