Repetição de indébito tributário: legitimidade ativa

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dc.contributor.authorMiranda, José Benedito.
dc.date.accessioned2013-08-07T03:09:08Z
dc.date.available2013-08-07T03:09:08Z
dc.date.issued2009-04
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/512
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofEm : Jurisprudência mineira, Belo Horizonte : Tribunal de Justiça de Minas Gerais, v.60, n.189, abr/jun. 2009, p.27-31
dc.relation.ispartofDisponível em: <http://www.tjmg.jus.br/portal/conhecimento-juridico/artigos-juridicos/detalhe-87.htm>
dc.subject.otherRestituição de tributos
dc.subject.otherRestituição de tributos -- Jurisprudência
dc.subject.otherRepetição de indébito
dc.subject.otherCompensação (direito tributário)
dc.subject.otherFazenda pública
dc.titleRepetição de indébito tributário: legitimidade ativapt_BR
dc.typeArticlept_BR
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