APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.07.399769-7/001
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Data
2008-03-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação de retificação de registro público de nascimento. Inclusão do patronímico do pai afetivo. Segurança jurídica preservada.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.07.399769-7/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Júlia Gonçalves Ladeira - Relatora: DES.ª ALBERGARIA COSTA
Palavras-chave
REGISTRO PÚBLICO, CERTIDÃO DE NASCIMENTO, PATRONÍMICO, PADRASTO, VÍNCULO AFETIVO, RETIFICAÇÃO, POSSIBILIDADE, ART. 57 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS, PROCEDÊNCIA DO PEDIDO