RECURSO ESPECIAL Nº 1.042.435 - MG (2008/0063807-0)

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma
dc.contributor.authorMinistra JANE SILVA (Desembargadora Convocada do TJ/MG) (Relatora)
dc.date.accessioned2014-09-03T21:38:11Z
dc.date.available2014-09-03T21:38:11Z
dc.date.issued2008-12-01
dc.descriptionRECURSO ESPECIAL Nº 1.042.435 - MG (2008/0063807-0) - Relatora : Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJMG) Recorrente: Dulcemeire Vieira da Cunha (Preso). Advogado: Vinícius Paulo Mesquitas. Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3461
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectRECURSO ESPECIALpt_BR
dc.subjectTRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTESpt_BR
dc.subjectCRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/1976pt_BR
dc.subjectREDUÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/2006pt_BR
dc.subjectNOVATIO LEGIS IN MELLIUSpt_BR
dc.subjectRETROATIVIDADEpt_BR
dc.subjectIMPERATIVO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.subjectRECURSO PROVIDO E CONCEDIDA ORDEM DE OFÍCIO PARA REDUZIR O PATAMAR DE AUMENTO PELA MAJORANTE DO ARTIGO 40, III, DA LEI 11.343/06, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PELO ABERTO, DESDE O INÍCIOpt_BR
dc.titleRECURSO ESPECIAL Nº 1.042.435 - MG (2008/0063807-0)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
0186-STJ-002.pdf
Tamanho:
78.94 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.38 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Coleções