RECURSO ESPECIAL Nº 1.042.435 - MG (2008/0063807-0)
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Data
2008-12-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO ESPECIAL Nº 1.042.435 - MG (2008/0063807-0) - Relatora : Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJMG)
Recorrente: Dulcemeire Vieira da Cunha (Preso). Advogado: Vinícius Paulo Mesquitas. Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave
RECURSO ESPECIAL, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/1976, REDUÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/2006, NOVATIO LEGIS IN MELLIUS, RETROATIVIDADE, IMPERATIVO CONSTITUCIONAL, RECURSO PROVIDO E CONCEDIDA ORDEM DE OFÍCIO PARA REDUZIR O PATAMAR DE AUMENTO PELA MAJORANTE DO ARTIGO 40, III, DA LEI 11.343/06, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PELO ABERTO, DESDE O INÍCIO