APELAÇÃO CÍVEL Nº 462.012-4
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Data
2005-05-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 462.012-4 - Comarca de Uberaba - Relator: Des. JOSÉ AMANCIO
Palavras-chave
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, FINANCIAMENTO, IMÓVEL, SFH, JUROS REMUNERATÓRIOS, LIMITAÇÃO, SALDO DEVEDOR, TR, SUBSTITUIÇÃO, INPC, TABELA PRICE, ABUSIVIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICABILIDADE, INOVAÇÃO RECURSAL, IMPOSSIBILIDADE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO