NT 2023.0004489 Xarelto - NATJUS TJMG
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Data
2024-05-14
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Resumo
No caso concreto, não foram identificados elementos técnicos que
permitam esclarecer / definir qual é a coagulopatia genética que a paciente
possui. Não foram identificados elementos técnicos que indiquem
contraindicação e/ou refratariedade ao uso da varfarina regularmente
disponível na rede pública, através do componente básico de assistência
farmacêutica, cuja competência para o fornecimento é do Município.
Não foram identificados elementos técnicos que permitam afirmar
imprescindibilidade de uso específico da rivaroxabana, em detrimento ao uso
da varfarina para a finalidade profilático terapêutica pretendida.