APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.02.877954-4/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal | |
| dc.contributor.author | Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2014-12-10T13:16:08Z | |
| dc.date.available | 2014-12-10T13:16:08Z | |
| dc.date.issued | 2007-11-13 | |
| dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.02.877954-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Gonçalo Soares de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. HÉLCIO VALENTIM | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Penal e processo penal. Júri. Homicídio qualificado. Pedido de anulação do julgamento sob a alegação de que a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos. Descabimento. Jurados que optam por uma das versões contidas nos autos e sustentadas em plenário. Necessidade de respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos populares. Redução pela tentativa. Percurso no iter criminis. Impossibilidade. Agente que dispara seis vezes contra o ofendido e ainda o agride a golpe de faca. Redução no mínimo. Acerto. Fixação do regime fechado. Incidência da Lei 8.072/90. Destinação ao juízo da execução. Recurso a que se nega provimento. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4193 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Homicídio qualificado | pt_BR |
| dc.subject | Motivo fútil | pt_BR |
| dc.subject | Recurso que dificultou a defesa da vítima | pt_BR |
| dc.subject | Tentativa | pt_BR |
| dc.subject | Tribunal do Júri | pt_BR |
| dc.subject | Decisão contrária à prova dos autos | pt_BR |
| dc.subject | Não-ocorrência | pt_BR |
| dc.subject | Soberania do veredicto | pt_BR |
| dc.subject | Iter criminis | pt_BR |
| dc.subject | Fixação da pena | pt_BR |
| dc.subject | Critério | pt_BR |
| dc.subject | Progressão de regime | pt_BR |
| dc.subject | Competência | pt_BR |
| dc.subject | Vara de Execução Criminal | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.02.877954-4/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |