NT 2023.0004655 FreeStyle - NATJUS TJMG
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Data
2024-08-14
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Resumo
Embora o sistema FreeStyle Libre® possa oferecer benefícios potenciais
em relação ao automonitoramento capilar da glicose, sua eficácia e segurança
ainda são objeto de estudo e avaliação, e seu uso deve ser considerado caso
a caso, levando em consideração as recomendações clínicas e as condições
individuais de cada paciente. O uso do sistema, não dispensa a participação
ativa de um adulto no monitoramento glicêmico de criança diabética.
No momento, as diretrizes técnicas consideram a indicação para
situações muito específicas, sob critérios de elegibilidade, prioritariamente para
os casos mais críticos de Diabetes Mellitus tipo 1 de gestantes e crianças de
até 7 anos.
As recomendações atuais indicam que para crianças, o monitoramento
contínuo da glicose em tempo real, pode ser considerado em casos de
hipoglicemias graves frequentes, situações de consciência de hipoglicemia
prejudicada ou incapacidade da criança em reconhecer ou comunicar sintomas
de hipoglicemia.
O tratamento do DM1 é dinâmico, requer efetiva e constante adesão do
paciente. O uso de nenhum tipo específico de insulina e/ou de modalidade
específica de monitoramento glicêmico será mais eficaz, se não for
acompanhado de medidas terapêuticas não farmacológicas de controle
dietético e atividade física regular. O resultado satisfatório do tratamento é
sempre fruto do conjunto das intervenções multidisciplinares adotadas
conjuntamente.
Na documentação apresentada, não ficou esclarecido de forma clara,
insofismável e meticulosa, com base nas melhores evidências científicas atuais
disponíveis, o motivo pelo qual o sistema específico de monitoramento
glicêmico de alto custo requerido, e não disponível no sistema público e
suplementar de saúde, constituir-se-ia na única alternativa terapêutica eficaz
para a paciente.
No caso em tela, não ficou demonstrado insucesso / refratariedade à
alternativa protocolar de monitoramento glicêmico capilar regularmente
disponível na rede pública. Não foram identificados elementos técnicos que
permitam afirmar imprescindibilidade de uso específico do sistema FreeStyle
Libre® como única modalidade eficaz substituta, para a realização do
monitoramento glicêmico.
A paciente e seus familiares têm indicação de assistência multidisciplinar
contínua com educação para o manejo do diabetes mellitus, envolvendo
medidas farmacológicas e não farmacológicas, para melhor orientação /
capacitação, adesão e potencialização do resultado terapêutico a longo prazo.