APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0687.09.072314-3/001
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Data
2012-02-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Fiança. Outorga marital. Ausência. Má-fé da fiadora que se qualificou como solteira. Torpeza. Nulidade total da garantia. Inviabilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0687.09.072314-3/001 -
Comarca de Timóteo - Apelante: Sebastião Dimas de Campos - Apelados: Marcelo Vieira Ribeiro, Charliana Auxiliadora Xavier Braz - Relator: DES. MOTA E SILVA
Palavras-chave
Fiança, Outorga marital, Ausência, Má-fé da fiadora que se qualificou como solteira, Torpeza, Nulidade total da garantia, Súmula 332 do STJ, Não incidência, Particularidade fática, Meação, Preservação, Recurso, Prematuridade, Rejeição prévia, Exame de admissibilidade