2026.0009820 - NATJUS TJMG
| dc.contributor.author | 2026.0009820 | |
| dc.date.accessioned | 2026-07-15T16:52:26Z | |
| dc.date.available | 2026-07-15T16:52:26Z | |
| dc.date.issued | 2026-06-08 | |
| dc.description.abstract | O caso concreto do presente auto trata-se de uma paciente de 12 anos, portadora de patologias que a tornam altamente dependente para as atividades da vida diária, requerendo cuidados contínuos em ambiente domiciliar adaptado. Tem, de acordo com as informações técnicas disponíveis, o diagnóstico de imunodeficiência combinada grave estando indicados, portanto, tanto a utilização dos insumos como a medicação requerida. Há evidências científicas que corroboram o uso da imunoglobulina humana para imunodeficiência primária, o Ministério da Saúde reconhece a indicação e a Secretaria Estadual de Saúde possui o medicamento em sua relação no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, sendo responsável por sua aquisição e dispensação. Quanto aos insumos requeridos, é reconhecida a necessidade da paciente e cabe à Secretaria Estadual de Saúde o provimento dos mesmos conforme seus protocolos já estabelecidos. Não consta que até o momento a paciente esteja em acompanhamento em nenhum centro de referência habilitado pelo Estado para atendimento pelo SUS e ela deve, portanto, ser direcionada pela regulação municipal e estadual para acessar este serviço. | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/handle/123456789/18019 | |
| dc.title | 2026.0009820 - NATJUS TJMG |