Decisão 291/2019 (Processo SEI 0001978-14.2019.8.13.0000)
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Data
2019-01-25
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Resumo
Descrição
Trata-se de reclamação apresentada por Gustavo Wilson Coelho Dias, via e-mail, questionando a exigência de pagamento de complementação de valores para a realização do ato notarial de apostilamento feito pelo 6º Tabelionato de Notas de Belo Horizonte.
Palavras-chave
Ouvidoria TJMG, 6º Tabelionato de Notas, Belo Horizonte, Reclamação, Emolumentos devidos na prática do ato notarial, Atualização tabela emolumentos, Necessidade complementação, Apostilamento, Ausência ilegalidade, Arquivamento