RECURSO ESPECIAL Nº 772.815-RS

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
dc.contributor.authorMinistro FELIX FISCHER (Relator)
dc.date.accessioned2015-02-25T11:25:00Z
dc.date.available2015-02-25T11:25:00Z
dc.date.issued2006-02-20
dc.descriptionRECURSO ESPECIAL Nº 772.815-RS - Relator : Ministro FELIX FISCHER - Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Recorrido: Ivo Sergio Blau (preso). Advogado: Francisco Misturini.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4649
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectPENALpt_BR
dc.subjectRECURSO ESPECIALpt_BR
dc.subjectART. 157, § 2º, INCISO I, E ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENALpt_BR
dc.subjectAPLICAÇÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGOpt_BR
dc.subjectNULIDADE DO LAUDO PERICIALpt_BR
dc.titleRECURSO ESPECIAL Nº 772.815-RSpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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