RECURSO ESPECIAL Nº 772.815-RS
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2006-02-20
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO ESPECIAL Nº 772.815-RS - Relator : Ministro FELIX FISCHER - Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Recorrido: Ivo Sergio Blau (preso). Advogado: Francisco Misturini.
Palavras-chave
PENAL, RECURSO ESPECIAL, ART. 157, § 2º, INCISO I, E ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, NULIDADE DO LAUDO PERICIAL