Decisão 7507/2018 (Processo SEI 0124656-65.2018.8.13.0000)
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Data
2018-11-09
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Resumo
Descrição
Trata-se de consulta realizada por André Carvalho Pfeilsticker por meio do Portal "Fale Conosco", sobre a eliminação dos documentos de guarda provisoria em cartórios.
Palavras-chave
Consulta, Inutilização documentos, Artigo 66-B, §§ 2º e 3º, Provimento Corregedoria 260/2013, Arquivamento