APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0107.05.930319-1/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
dc.date.accessioned2015-02-27T12:31:48Z
dc.date.available2015-02-27T12:31:48Z
dc.date.issued2005-12-15
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0107.05.930319-1/001 - Comarca de Cambuquira - Apelantes: Rubens Barros Santos, Ziloel Moura, Mozart Casado Siqueira, Sérgio dos Santos Costa, Luis Sérgio de Souza Reis - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Prefeito municipal. Realização de festejos no município. Arrecadação de contribuições de comerciantes ambulantes para a realização das festas. Adoção de procedimento informal. Crime. Não-configuração. Presença da boa-fé. Ausência de dolo. Procedimentos voltados para o interesse público. Condenação. Não-cabimento. Absolvição decretada. Recurso provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4743
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCRIME DE RESPONSABILIDADEpt_BR
dc.subjectPREFEITOpt_BR
dc.subjectCOMPETÊNCIA JURISDICIONALpt_BR
dc.subjectFORO PRIVILEGIADOpt_BR
dc.subjectINADMISSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectDESVIO DE BEM OU RENDA PÚBLICApt_BR
dc.subjectCONCURSO DE PESSOASpt_BR
dc.subjectEVENTO TURÍSTICOpt_BR
dc.subjectTAXA DE LICENÇApt_BR
dc.subjectATO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.subjectINTERESSE PÚBLICOpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE DOLOpt_BR
dc.subjectBOA-FÉpt_BR
dc.subjectATIPICIDADEpt_BR
dc.subjectABSOLVIÇÃOpt_BR
dc.subjectART. 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALpt_BR
dc.subjectLEI 10.628/2002pt_BR
dc.subjectINCONSTITUCIONALIDADEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0107.05.930319-1/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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