APELAÇÃO CÍVEL Nº 503.901-4
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Data
2005-08-17
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 503.901-4 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA
Palavras-chave
PROMESSA DE COMPRA E VENDA, BEM IMÓVEL, INADIMPLEMENTO, RESCISÃO CONTRATUAL, CLÁUSULA RESOLUTIVA, MORA, NOTIFICAÇÃO, NECESSIDADE, ART. 1º DO DECRETO-LEI 745/69