APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.07.393785-9/001
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Data
2008-02-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de indenização. Procedimento sumário. Apresentação de documentos. Momento oportuno. Acidente em rodovia. Animal morto na pista. Capotamento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária. Caracterização dos danos materiais. Indenização devida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.07.393785-9/001 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A. - Apelado: José Salvador Gomes da Silva - Relator: DES. PEREIRA DA SILVA
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, PROCEDIMENTO SUMÁRIO, DOCUMENTO, APRESENTAÇÃO, MOMENTO OPORTUNO, ACIDENTE, RODOVIA, ANIMAL MORTO NA PISTA, SERVIÇO RODOVIÁRIO, CONCESSIONÁRIA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICABILIDADE, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DANO MATERIAL