RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0056.11.021006- 1/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador FLÁVIO BATISTA LEITE (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-23T15:49:40Z
dc.date.available2014-04-23T15:49:40Z
dc.date.issued2013-04-30
dc.descriptionRECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0056.11.021006-1/001 - Comarca de Barbacena - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: M.O.R. - Relator: DES. FLÁVIO BATISTA LEITEpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Recurso em sentido estrito. Irresignação ministerial. Fiança arbitrada pela autoridade policial em delitos cujas penas em concurso material superam quatro anos. Fiança inidônea. Cassação. Necessidade. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Não cabimento. Ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso parcialmente provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1892
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCrime de trânsitopt_BR
dc.subjectFalta de habilitação para dirigir veículo automotorpt_BR
dc.subjectIngestão de bebida alcoólicapt_BR
dc.subjectCrime contra o patrimôniopt_BR
dc.subjectDano qualificadopt_BR
dc.subjectDano ao patrimônio públicopt_BR
dc.subjectQuebra do para-brisa traseiro de viatura policialpt_BR
dc.subjectCrimes praticados por particular contra a administração em geralpt_BR
dc.subjectContravenção penalpt_BR
dc.subjectNão fornecimento de dados concernentes à própria identidade à autoridadept_BR
dc.subjectAplicação da penapt_BR
dc.subjectConcurso material de crimespt_BR
dc.subjectNão cabimento de liberdade provisória mediante fiança arbitrada por autoridade policialpt_BR
dc.subjectCassação do benefíciopt_BR
dc.subjectConversão da prisão em flagrante em preventivapt_BR
dc.subjectNão cabimentopt_BR
dc.subjectSubstituição por outras medidas cautelarespt_BR
dc.titleRECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0056.11.021006- 1/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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