RECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.06.432293-6/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
dc.date.accessioned2015-01-23T12:50:03Z
dc.date.available2015-01-23T12:50:03Z
dc.date.issued2006-07-13
dc.descriptionRECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.06.432293-6/001 - Comarca de Palma - Recorrente: Marco Antônio Aniceto - Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: Des.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Recurso de agravo. Saídas temporárias. Regime aberto. Ausência de vedação legal. Possibilidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4482
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEXECUÇÃO DA PENApt_BR
dc.subjectREGIME ABERTOpt_BR
dc.subjectSAÍDA TEMPORÁRIApt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOpt_BR
dc.subjectREQUISITOSpt_BR
dc.subjectOBSERVÂNCIApt_BR
dc.titleRECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.06.432293-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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