RECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.06.432293-6/001
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Data
2006-07-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Recurso de agravo. Saídas temporárias. Regime aberto. Ausência de vedação legal. Possibilidade.
Descrição
RECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.06.432293-6/001 - Comarca de Palma - Recorrente: Marco Antônio Aniceto - Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: Des.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES
Palavras-chave
EXECUÇÃO DA PENA, REGIME ABERTO, SAÍDA TEMPORÁRIA, AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO, REQUISITOS, OBSERVÂNCIA