RECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.06.432293-6/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Recurso de agravo. Saídas temporárias. Regime aberto. Ausência de vedação legal. Possibilidade.

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RECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.06.432293-6/001 - Comarca de Palma - Recorrente: Marco Antônio Aniceto - Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: Des.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES

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