[Petição referente à ADPF nº 442]

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dc.contributor.authorBrasil. Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de Direito
dc.date.accessioned2019-04-20T16:19:00Z
dc.date.available2019-04-20T16:19:00Z
dc.date.issued2018-03-08
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9680
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectAmicus curiaept_BR
dc.subjectArtigo 24 - Código Penalpt_BR
dc.subjectAbortopt_BR
dc.subjectInterrupção da gravidezpt_BR
dc.subjectArtigo 26 - Código Penalpt_BR
dc.subjectSaúde públicapt_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectControle de convencionalidadept_BR
dc.subjectPacto de San José da Costa Ricapt_BR
dc.subjectBaby Boy vs. Estados Unidos da Américapt_BR
dc.subjectCriminalização do abortopt_BR
dc.subjectDireito à saúdept_BR
dc.subjectFilosofiapt_BR
dc.subjectReligiãopt_BR
dc.title[Petição referente à ADPF nº 442]pt_BR
dc.typeWorking Paperpt_BR
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