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[Petição referente à ADPF nº 442]

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Petição Inicial ADPF no 442 - Violência Doméstica.pdf (2.04 MB)

Data

2018-03-08

Autores

Brasil. Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de Direito

Título da Revista

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Editor

Resumo

Descrição

Palavras-chave

Amicus curiae, Artigo 24 - Código Penal, Aborto, Interrupção da gravidez, Artigo 26 - Código Penal, Saúde pública, Direitos humanos, Controle de convencionalidade, Pacto de San José da Costa Rica, Baby Boy vs. Estados Unidos da América, Criminalização do aborto, Direito à saúde, Filosofia, Religião

Citação

URI

https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9680

Coleções

Ofícios, Memorandos e Pareceres

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