[Petição referente à ADPF nº 442]
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Data
2018-03-08
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Resumo
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Palavras-chave
Amicus curiae, Artigo 24 - Código Penal, Aborto, Interrupção da gravidez, Artigo 26 - Código Penal, Saúde pública, Direitos humanos, Controle de convencionalidade, Pacto de San José da Costa Rica, Baby Boy vs. Estados Unidos da América, Criminalização do aborto, Direito à saúde, Filosofia, Religião