CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2.0000.00.489902-7/000
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Data
2005-12-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Conflito de competência. Estelionato. Art. 171, caput, do CPB. Processamento e julgamento da ação penal. Competência do local em que ocorreu a consumação do delito.
Descrição
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2.0000.00.489902-7/000 - Comarca de Areado - Relator: Des. VIEIRA DE BRITO
Palavras-chave
ESTELIONATO, CHEQUE PRÉ-DATADO, GARANTIA DE DÍVIDA, FRAUDE, TIPICIDADE, ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL