AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 577.012 - MG
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
577.012 - MG - Relator: MINISTRO RICARDO
LEWANDOWSKI - Agravante: Wellington Rosa dos Santos. Advogado: Defensoria Pública da União. Agravado: Ministério Público de Minas Gerais.