AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 577.012 - MG
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Data
2011-03-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
577.012 - MG - Relator: MINISTRO RICARDO
LEWANDOWSKI - Agravante: Wellington Rosa dos Santos. Advogado: Defensoria Pública da União. Agravado: Ministério Público de Minas Gerais.
Palavras-chave
CONSTITUCIONAL, DIREITOS POLÍTICOS, SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO, ART. 15, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSEQUÊNCIA QUE INDEPENDE DA NATUREZA DA SANÇÃO, RECURSO IMPROVIDO