APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0324.05.035386-5/001
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Data
2009-03-10
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Penal e processo penal. Crime ambiental. Regeneração de florestas. Emendatio libelli. Descrição contida
na denúncia. Regularidade. Prova pericial. Suficiência. Condenação mantida. Erro de proibição evitável. Redução de pena. Recurso parcialmente provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0324.05.035386-5/001 -
Comarca de Itajubá - Apelante: Daniel Batista - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. HÉLCIO VALENTIM
Palavras-chave
Crime contra a flora, Área de preservação permanente, Perícia, Valoração da prova, Materialidade, Nova definição jurídica, Emendatio libelli, Erro de proibição, Caracterização, Diminuição da pena, Aplicabilidade