APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0324.05.035386-5/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Penal e processo penal. Crime ambiental. Regeneração de florestas. Emendatio libelli. Descrição contida
na denúncia. Regularidade. Prova pericial. Suficiência. Condenação mantida. Erro de proibição evitável. Redução de pena. Recurso parcialmente provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0324.05.035386-5/001 -
Comarca de Itajubá - Apelante: Daniel Batista - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. HÉLCIO VALENTIM