APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0395.11.003462-0/001
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Data
2013-09-10
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Contrato de mútuo. Utilização de técnica agressiva e desleal. Dolo. Ausência de forma legal. Contratante analfabeto. Sem assinatura a rogo. Nulidade. Dano moral. Indenização devida. Valor mantido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0395.11.003462-0/001 -
Comarca de Manhumirim - Apelante: Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelado: José Quirino dos Reis - Relator: DES. MOTA E SILVA
Palavras-chave
CONTRATO DE MÚTUO, ABORDAGEM A IDOSO POR PREPOSTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OFERTA DE CRÉDITO, UTILIZAÇÃO DE TÉCNICA AGRESSIVA E DESLEAL, VÍCIO DE CONSENTIMENTO, DOLO, AUSÊNCIA DE FORMA LEGAL, CONTRATANTE ANALFABETO, INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO, NULIDADE, DANO MORAL, INDENIZAÇÃO DEVIDA