INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000. 07.452076-8/000

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
dc.contributor.authorDesembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
dc.date.accessioned2014-12-10T13:22:40Z
dc.date.available2014-12-10T13:22:40Z
dc.date.issued2007-10-10
dc.descriptionINCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.07.452076-8/000 - Comarca de Araxá - Requerente: Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Requerida: Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. KILDARE CARVALHOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Indenização. Servidor público contratado. Matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo. Violação dos princípios da harmonia e independência dos Poderes.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4216
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectArgüição de inconstitucionalidadept_BR
dc.subjectServidor público municipal contratadopt_BR
dc.subjectRegime jurídicopt_BR
dc.subjectExoneraçãopt_BR
dc.subjectIndenizaçãopt_BR
dc.subjectPrevisão legalpt_BR
dc.subjectProcesso legislativopt_BR
dc.subjectPoder Executivopt_BR
dc.subjectIniciativa privativapt_BR
dc.subjectIndependência dos Poderespt_BR
dc.subjectInobservânciapt_BR
dc.subjectControle difusopt_BR
dc.subjectReserva de plenáriopt_BR
dc.subjectLei municipalpt_BR
dc.subjectDeclaração incidental de inconstitucionalidadept_BR
dc.titleINCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000. 07.452076-8/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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