INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000. 07.452076-8/000

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Indenização. Servidor público contratado. Matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo. Violação dos princípios da harmonia e independência dos Poderes.

Descrição

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.07.452076-8/000 - Comarca de Araxá - Requerente: Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Requerida: Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. KILDARE CARVALHO

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