INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000. 07.452076-8/000
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Data
2007-10-10
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal.
Indenização. Servidor público contratado. Matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo. Violação dos princípios da harmonia e independência dos Poderes.
Descrição
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.07.452076-8/000 - Comarca de Araxá - Requerente: Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Requerida: Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. KILDARE CARVALHO
Palavras-chave
Argüição de inconstitucionalidade, Servidor público municipal contratado, Regime jurídico, Exoneração, Indenização, Previsão legal, Processo legislativo, Poder Executivo, Iniciativa privativa, Independência dos Poderes, Inobservância, Controle difuso, Reserva de plenário, Lei municipal, Declaração incidental de inconstitucionalidade