HABEAS CORPUS Nº 73.161-SC

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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
dc.contributor.authorMinistra JANE SILVA (Desembargadora Convocada do TJ/MG) (Relatora)
dc.date.accessioned2014-11-25T12:43:43Z
dc.date.available2014-11-25T12:43:43Z
dc.date.issued2007-09-17
dc.descriptionHABEAS CORPUS Nº 73.161-SC - Relatora: Ministra JANE SILVA (Desembargadora Convocada do TJ/MG) Impetrante: Acácio Marcel Marçal Sardá. Advogados: Fabrício de Alencastro Gaertner e outro. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Paciente: Paulo Eduardo Costa Steinbach (preso)pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3874
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectHABEAS CORPUSpt_BR
dc.subjectCRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PROCESSADO PELO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHERpt_BR
dc.subjectNULIDADEpt_BR
dc.subjectNÃO-OCORRÊNCIApt_BR
dc.subjectLIBERDADE PROVISÓRIApt_BR
dc.subjectCRIME HEDIONDOpt_BR
dc.subjectIMPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectORDEM DENEGADApt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS Nº 73.161-SCpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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