HABEAS CORPUS Nº 73.161-SC
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Data
2007-09-17
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
HABEAS CORPUS Nº 73.161-SC - Relatora: Ministra JANE SILVA (Desembargadora Convocada do TJ/MG) Impetrante: Acácio Marcel Marçal Sardá. Advogados: Fabrício de Alencastro Gaertner e outro. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Paciente: Paulo Eduardo Costa Steinbach (preso)
Palavras-chave
HABEAS CORPUS, CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PROCESSADO PELO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NULIDADE, NÃO-OCORRÊNCIA, LIBERDADE PROVISÓRIA, CRIME HEDIONDO, IMPOSSIBILIDADE, ORDEM DENEGADA