HABEAS CORPUS Nº 73.161-SC
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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HABEAS CORPUS Nº 73.161-SC - Relatora: Ministra JANE SILVA (Desembargadora Convocada do TJ/MG) Impetrante: Acácio Marcel Marçal Sardá. Advogados: Fabrício de Alencastro Gaertner e outro. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Paciente: Paulo Eduardo Costa Steinbach (preso)