AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.662 - MG

Página do item simplificado
dc.contributor.authorBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
dc.contributor.authorMinistro GILMAR MENDES (Relator)
dc.date.accessioned2015-09-04T13:39:26Z
dc.date.available2015-09-04T13:39:26Z
dc.date.issued2013-10-29
dc.descriptionAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.662 - MG - Relator: MINISTRO GILMAR MENDES - Agravante: Azarias Teodoro de Moraes. Advogados: Luciana Lima Grandinetti e outros. Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Procurador: Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Intdo.: Conselho Federal de Medicina - CFM. Advogado: Sem representação nos autos.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7246
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAgravo regimental em recurso extraordinário com agravopt_BR
dc.subjectDireito Administrativopt_BR
dc.subjectImprobidade administrativapt_BR
dc.subjectServidor públicopt_BR
dc.subjectMédico - Cobrança de honorários para preenchimento de comunicado de aviso de sinistro, exigido por empresa de seguro, em atendimento realizado no exercício da função de perito do Instituto Médico Legalpt_BR
dc.subjectDiscussão acerca da legalidade da cobrança e sua configuração como ato de improbidadept_BR
dc.subjectMatéria infraconstitucionalpt_BR
dc.subjectRevolvimento do acervo fático-probatóriopt_BR
dc.subjectImpossibilidade em sede de recurso extraordináriopt_BR
dc.subjectIncidência do Enunciado 279 da Súmula desta Cortept_BR
dc.subjectAusência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravadapt_BR
dc.subjectAgravo regimental a que se nega provimentopt_BR
dc.titleAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.662 - MGpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
0207-STF-002.pdf
Tamanho:
68.06 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
5 B
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Coleções
STF