APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.458307-8/001
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Data
2005-06-23
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.458307-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des.
DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA
Palavras-chave
EXECUÇÃO FISCAL, EMBARGOS DO DEVEDOR, TAXA DE SERVIÇOS URBANOS, TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, IPTU, NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, AUSÊNCIA DE PROVA, INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, NULIDADE