APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.98.148420-7/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador SÉRGIO RESENDE (Relator)
dc.date.accessioned2014-12-02T11:15:34Z
dc.date.available2014-12-02T11:15:34Z
dc.date.issued2007-05-08
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.98.148420-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Leovander de Andrade - Relator: Des. SÉRGIO RESENDEpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Apropriação indébita. Recurso ministerial pela condenação nos delitos de falsificação de papéis públicos e de documento público e pela aplicação da continuidade delitiva. Impossibilidade. Falsificação que possibilita a apropriação. Devida aplicação do princípio da concussão. A falta de perícia em documento falsificado não pode ser suprida pela confissão. Recurso desprovido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3970
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAPROPRIAÇÃO INDÉBITApt_BR
dc.subjectCAUSA DE AUMENTO DE PENApt_BR
dc.subjectCONTADORpt_BR
dc.subjectCONDENAÇÃOpt_BR
dc.subjectFALSIFICAÇÃO DE PAPEL PÚBLICOpt_BR
dc.subjectFALSIFICAÇÃO DE SELO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectCRIME-MEIOpt_BR
dc.subjectPRINCÍPIO DA CONSUNÇÃOpt_BR
dc.subjectCRIME CONTINUADOpt_BR
dc.subjectNÃO-CONFIGURAÇÃOpt_BR
dc.subjectFALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectPROVApt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE LAUDO PERICIALpt_BR
dc.subjectABSOLVIÇÃOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.98.148420-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
0181-TJ-JCr-003.pdf
Tamanho:
45.57 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.38 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: