APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.10.005638-2/001
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Data
2012-01-31
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Violação de direito autoral. Adequação social. Impossibilidade de revogação da norma legal. Conduta típica. Condenação mantida.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.10.005638-2/001 -
Comarca de Uberlândia - Apelante: Luis Carlos Gouveia - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. SILAS VIEIRA
Palavras-chave
Violação de direito autoral, Art. 184, § 2º, do Código Penal, Conduta típica, Adequação social, Revogação da norma legal, Impossibilidade, Autoria e materialidade comprovadas, Condenação