APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0542.05.930479-1/001
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Data
2005-11-08
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Crime contra os costumes. Estupro (art. 213 do CP). Vítima menor de 14 anos. Violência presumida (art. 224, a, do CP). Delito caracterizado. Prova.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0542.05.930479-1/001 - Comarca de Resende Costa - Apelante J.P.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. SÉRGIO BRAGA
Palavras-chave
ESTUPRO, MENOR DE 14 ANOS, PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA, DECLARAÇÃO DA VÍTIMA, TESTEMUNHA, AUTO DE CORPO DE DELITO, VALORAÇÃO DA PROVA, CONDENAÇÃO, ARTS. 213 E 224, A, DO CÓDIGO PENAL