RECURSO DE OFÍCIO N° 1.0024.99.089671-4/002 EM CONEXÃO COM A APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.99.089671-4/001
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Data
2008-11-18
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Recurso de ofício. Denúncia recebida. Instrução regular concluída. Processo concluso para sentença. Trancamento da ação penal. Decisão heterodoxa. Absolvição
decretada.
Descrição
RECURSO DE OFÍCIO N° 1.0024.99.089671-4/002 EM CONEXÃO COM A APELAÇÃO CRIMINAL Nº
1.0024.99.089671-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Recorrente: Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte - Recorrido: Ricardo de Souza Martins - Co-réu: Ricardo Viriato da Silva - Relator: DES. JUDIMAR BIBER
Palavras-chave
Furto, Condenação, Fixação da pena, Fundamentação, Tentativa, Diminuição, Critério, Iter criminis, Confissão espontânea, Reincidência, Compensação, Inadmissibilidade, Circunstâncias judiciais, Quantum inferior a quatro anos, Regime inicial fechado, Denúncia, Instrução criminal, Co-réu, Insuficiência de prova, Absolvição, Sentença criminal, Parte dispositiva, Alteração, Princípio da economia processual