RECURSO DE OFÍCIO N° 1.0024.99.089671-4/002 EM CONEXÃO COM A APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.99.089671-4/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Recurso de ofício. Denúncia recebida. Instrução regular concluída. Processo concluso para sentença. Trancamento da ação penal. Decisão heterodoxa. Absolvição decretada.

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RECURSO DE OFÍCIO N° 1.0024.99.089671-4/002 EM CONEXÃO COM A APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.99.089671-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Recorrente: Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte - Recorrido: Ricardo de Souza Martins - Co-réu: Ricardo Viriato da Silva - Relator: DES. JUDIMAR BIBER

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