RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.10.102082-4/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador JÚLIO CÉSAR LORENS (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-08T11:30:01Z
dc.date.available2014-05-08T11:30:01Z
dc.date.issued2011-04-24
dc.descriptionRECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.10.102082-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: G.R.A. - Corréu: M.A.R.A. - Relator: DES. JÚLIO CÉSAR LORENSpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Recurso em sentido estrito. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Concurso de pessoas. Possibilidade. Atipicidade não configurada. Recurso provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2101
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectPorte ilegal de arma de fogo de uso permitidopt_BR
dc.subjectTipicidadept_BR
dc.subjectConcurso de pessoaspt_BR
dc.titleRECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.10.102082-4/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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