RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.10.102082-4/001

Carregando...
Imagem de Miniatura

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Recurso em sentido estrito. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Concurso de pessoas. Possibilidade. Atipicidade não configurada. Recurso provido.

Descrição

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.10.102082-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: G.R.A. - Corréu: M.A.R.A. - Relator: DES. JÚLIO CÉSAR LORENS

Citação

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por