RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.10.102082-4/001
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Data
2011-04-24
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Recurso em sentido estrito. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Concurso de pessoas. Possibilidade.
Atipicidade não configurada. Recurso provido.
Descrição
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N°
1.0024.10.102082-4/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: G.R.A. - Corréu: M.A.R.A. - Relator: DES. JÚLIO CÉSAR LORENS
Palavras-chave
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, Tipicidade, Concurso de pessoas