APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.07.663355-1/003
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Data
2013-10-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Administrativo. Concurso público. Militar. Exame de acuidade visual. Correção cirúrgica. Curso. Frequência. Aprovação. Eliminação. Razoabilidade. Ofensa.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº
1.0024.07.663355-1/003 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Leonardo Soares de Lima - Relator: DES. ANTÔNIO SÉRVULO
Palavras-chave
CONCURSO PÚBLICO, MILITAR, EXAME DE ACUIDADE VISUAL, CORREÇÃO CIRÚRGICA, CURSO, FREQUÊNCIA, APROVAÇÃO, ELIMINAÇÃO, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, OFENSA