Recomendação da Clínica de Direitos Humanos da UFMG sobre o PL 5.555/2013

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dc.contributor.authorBrasil. Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de Direito
dc.date.accessioned2019-04-20T15:43:20Z
dc.date.available2019-04-20T15:43:20Z
dc.date.issued2015-09
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9679
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectPornografia não-consensualpt_BR
dc.subjectViolência de gêneropt_BR
dc.subjectLei 11.340/2006pt_BR
dc.subjectViolência domésticapt_BR
dc.subjectViolência familiarpt_BR
dc.subjectDireito à liberdadept_BR
dc.subjectDireito à dignidade sexualpt_BR
dc.subjectResponsabilidade de empresas estrangeiraspt_BR
dc.subjectProjeto de Lei 6.630/2013pt_BR
dc.titleRecomendação da Clínica de Direitos Humanos da UFMG sobre o PL 5.555/2013pt_BR
dc.typeWorking Paperpt_BR
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