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Violência Doméstica
Ofícios, Memorandos e Pareceres
Recomendação da Clínica de Direitos Humanos da UFMG sobre o PL 5.555/2013
Recomendação da Clínica de Direitos Humanos da UFMG sobre o PL 5.555/2013
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Arquivos
Cartilha PL 5555.2013 - Violência Doméstica.pdf
(648.53 KB)
Data
2015-09
Autores
Brasil. Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de Direito
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direitos humanos
,
Pornografia não-consensual
,
Violência de gênero
,
Lei 11.340/2006
,
Violência doméstica
,
Violência familiar
,
Direito à liberdade
,
Direito à dignidade sexual
,
Responsabilidade de empresas estrangeiras
,
Projeto de Lei 6.630/2013
Citação
URI
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9679
Coleções
Ofícios, Memorandos e Pareceres
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