Recomendação da Clínica de Direitos Humanos da UFMG sobre o PL 5.555/2013
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Data
2015-09
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Resumo
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Palavras-chave
Direitos humanos, Pornografia não-consensual, Violência de gênero, Lei 11.340/2006, Violência doméstica, Violência familiar, Direito à liberdade, Direito à dignidade sexual, Responsabilidade de empresas estrangeiras, Projeto de Lei 6.630/2013