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Recomendação da Clínica de Direitos Humanos da UFMG sobre o PL 5.555/2013

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Cartilha PL 5555.2013 - Violência Doméstica.pdf (648.53 KB)

Data

2015-09

Autores

Brasil. Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de Direito

Título da Revista

ISSN da Revista

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Editor

Resumo

Descrição

Palavras-chave

Direitos humanos, Pornografia não-consensual, Violência de gênero, Lei 11.340/2006, Violência doméstica, Violência familiar, Direito à liberdade, Direito à dignidade sexual, Responsabilidade de empresas estrangeiras, Projeto de Lei 6.630/2013

Citação

URI

https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9679

Coleções

Ofícios, Memorandos e Pareceres

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