RECURSO ESPECIAL Nº 849.150-RS
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Data
2006-10-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO ESPECIAL Nº 849.150-RS - Relator: Ministro GILSON DIPP - Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Recorrido: Aderbal dos Santos (preso). Advogada: Sheila de Hann Curtinaz.
Palavras-chave
CRIMINAL, RECURSO ESPECIAL, PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, ART. 112 DA LEP NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 10.792/03, EXAME CRIMINOLÓGICO, PRESCINDIBILIDADE, ATESTADO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA, RECURSO DESPROVIDO