MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.08.472399- 8/000

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
dc.contributor.authorDesembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-06T21:22:01Z
dc.date.available2014-08-06T21:22:01Z
dc.date.issued2009-05-13
dc.descriptionMANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.08.472399- 8/000 - Comarca de Belo Horizonte - Impetrante: Maria das Graças dos Anjos Guimarães Pereira - Autoridade coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. KILDARE CARVALHOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Mandado de segurança. Servidor aposentado. Proventos. Pagamento. Erro da Administração. Devolução dos valores. Boa-fé. Impossibilidade. Segurança concedida.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3092
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMandado de segurançapt_BR
dc.subjectServidor aposentadopt_BR
dc.subjectProventospt_BR
dc.subjectPagamentopt_BR
dc.subjectErro da Administraçãopt_BR
dc.subjectDevolução dos valorespt_BR
dc.subjectBoa-fépt_BR
dc.subjectImpossibilidadept_BR
dc.titleMANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.08.472399- 8/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
0189-TJ-OE-001.pdf
Tamanho:
57.19 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.38 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: