MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.08.472399- 8/000
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Data
2009-05-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Mandado de segurança. Servidor aposentado. Proventos. Pagamento. Erro da Administração. Devolução dos valores. Boa-fé. Impossibilidade. Segurança concedida.
Descrição
MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.08.472399-
8/000 - Comarca de Belo Horizonte - Impetrante: Maria das Graças dos Anjos Guimarães Pereira - Autoridade coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. KILDARE CARVALHO
Palavras-chave
Mandado de segurança, Servidor aposentado, Proventos, Pagamento, Erro da Administração, Devolução dos valores, Boa-fé, Impossibilidade