Ementário Trimestral (abr./jun. 2009)
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Data
2009-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação anulatória, Ação declaratória, Desapropriação, Execução, Licitação, Mandado de segurança, Servidor público, Ação cautelar de busca e apreensão, Ação de cobrança, Ação de reintegração de posse, Ação ordinária, Direito das sucessões, Inventário, Direito de família, União estável, Direito empresarial, Indenização, Juros de mora, Usucapião, Art. 180, § 1º do código penal/constitucionalidade, Contrato, Execução fiscal, Furto, Homicídio