AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 456.768 MINAS GERAIS

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dc.contributor.authorBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
dc.contributor.authorMinistro JOAQUIM BARBOSA (Relator)
dc.date.accessioned2014-03-27T10:55:31Z
dc.date.available2014-03-27T10:55:31Z
dc.date.issued2010-10-08
dc.descriptionAG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 456.768 MINAS GERAIS - Relator: MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Agravante: Município de Belo Horizonte. Procurador: Procurador-Geral do Município de Belo Horizonte. Agravados: Simone Aparecida dos Santos e outro. Advogados: Cristiano Rabello de Sousa e outros.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1504
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCONSTITUCIONALpt_BR
dc.subjectTRIBUTÁRIOpt_BR
dc.subjectIMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOSpt_BR
dc.subjectITBIpt_BR
dc.subjectPROGRESSIVIDADEpt_BR
dc.subjectESCALONAMENTO DE ALÍQUOTAS CONFORME CRITÉRIOS ALEGADAMENTE ESTRAÍDOS DO PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVApt_BR
dc.subjectIMPOSSIBILIDADE NO PERÍODO EM QUE AUSENTE AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSApt_BR
dc.titleAG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 456.768 MINAS GERAISpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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