AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 456.768 MINAS GERAIS
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Data
2010-10-08
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 456.768
MINAS GERAIS - Relator: MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Agravante: Município de Belo Horizonte. Procurador: Procurador-Geral do Município de Belo Horizonte. Agravados: Simone Aparecida dos Santos e outro.
Advogados: Cristiano Rabello de Sousa e outros.
Palavras-chave
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO, IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS, ITBI, PROGRESSIVIDADE, ESCALONAMENTO DE ALÍQUOTAS CONFORME CRITÉRIOS ALEGADAMENTE ESTRAÍDOS DO PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, IMPOSSIBILIDADE NO PERÍODO EM QUE AUSENTE AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA